A Bicicleta de Bento — Anulabilidade dos Negócios Celebrados por MenoresBy Kelves D. A. PIRES / Agosto 14, 2026 Análise da capacidade de exercício de direitos de menores de 16 anos, do regime de anulabilidade dos negócios jurídicos patrimoniais e da exceção dos pequenos atos da vida corrente segundo o Código Civil Moçambicano.
