O Caso da Loja de Tomás — Qualificação Jurídico-Penal: Furto vs. Abuso de Confiança

By Kelves D. A. PIRES / Agosto 14, 2026

Análise dogmático-penal sobre a distinção entre subtracção e apropriação e qualificação do crime de abuso de confiança cometido por funcionário no Código Penal moçambicano.